LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEIS FEDERAIS

LEI Nº 11.906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009 - Cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 11.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2009 - Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências. 

LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991 - Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

LEI Nº 6.292, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 - Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

LEI Nº 4.845, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965 - Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico.

LEI FEDERAL Nº 3.924, DE 26 DE JULHO DE 1961 - Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

DECRETOS FEDERAIS

DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021 - Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.

DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 2006 - Aprova o texto da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada em Paris, em 17 de outubro de 2003.

DECRETO Nº 5.753, DE 12 DE ABRIL DE 2006 - Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003.

DECRETO Nº 3.551, DE 4 DE AGOSTO DE 2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

DECRETO Nº 95.733, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988 - Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrente da execução desses projetos e obras.

DECRETO Nº 80.978, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1977 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972.

DECRETO Nº. 72.312, DE 31 DE MAIO DE 1973 - Promulga a Convenção sobre as Medidas a serem Adotadas para Proibir e impedir a Importação, Exportação e Transportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais.

DECRETO-LEI Nº 3.866, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1941 - Dispõe sobre o tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

PORTARIAS FEDERAIS

PORTARIA Nº 420, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno.

PORTARIA Nº 187, DE 11 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre os procedimentos para apuração de

infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao patrimônio cultural edificado, a imposição de sanções, os meios defesa, o sistema recursal e a forma de cobrança dos débitos decorrentes das infrações. 

PORTARIA Nº 127, DE 30 DE ABRIL DE 2009 - Estabelece a chancela da Paisagem Cultural Brasileira.

PORTARIA N° 230 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispositivos para a compatibilização e obtenção de licenças ambientais no âmbito dos estudos preventivos de arqueologia.

PORTARIA Nº 241, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre a implantação de padrões nacionais no âmbito da identificação de sítios arqueológicos, visando a montagem do Cadastros Nacional de Sítios Arqueológicos.

PORTARIA Nº 111 DE 16 DE AGOSTO DE 1995 - Decide que as pessoas jurídias de fins culturais poderão ser reconhecidas "como de significação relevante para o desenvolvimento cultural do País".

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 69 DE 23 DE JANEIRO DE 1989 - Aprova normas comuns sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens de valor artístico, de interesse histórico ou arqueológico, afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos marginais.

PORTARIA Nº 007 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988 - Estabelece os procedimentos necessários à comunicação prévia, às permissões e às autorizações para pesquisas e escavações arqueológicas em sítios previstos na Lei nº 3.924/1961.

PORTARIA Nº 11 DE 11 DE SETEMBRO DE 1986 - Resoluções sobre a Instauração do Processo de Tombamento.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS FEDERAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 25 DE MARÇO DE 2015 - Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEIS ESTADUAIS

LEI Nº 17.181, DE 19 DE MARÇO DE 2021 - Autoriza o tombamento do Povoado de Vila Velha, localizado na Ilha de Itamaracá, neste Estado.

LEI Nº 16.426, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 - Institui o Sistema Estadual de Registro e Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, no âmbito do Estado de Pernambuco.

LEI Nº 16.113, DE 5 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC.

LEI Nº 16.098, DE 5 DE JULHO DE 2017 - Denomina Rodovia Cantor Reginaldo Rossi, o trecho de 5 km da Rodovia PE-001, localizada entre o Giradouro e o Forte Orange, no Município da Ilha de Itamaracá.

LEI Nº 15.429, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 - Cria o Conselho Estadual de Política Cultural no âmbito do Estado de Pernambuco. 

LEI Nº 14.852, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a preservação e os procedimentos de tombamento e de registro do Patrimônio Cultural de Origem Africana no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

LEI Nº 14.711, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - Confere ao Município de Itamaracá o título de Capital Pernambucana da Ciranda.

LEI Nº 13.539, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre a mudança de categoria de Manejo das Reservas Ecológicas de Mata Lanço dos Cações, Mata de Santa Cruz, Mata de Jaguaribe, Mata Engenho Macaxeira, Mata do Engenho São João e Mata de Amparo, todas localizadas no Município de Itamaracá, neste Estado.

LEI Nº 12.196, DE 2 DE MAIO DE 2002 - Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE, e dá outras providências.

LEI Nº 7.970 DE 18 DE SETEMBRO DE 1979 - Institui o tombamento de bens pelo Estado.

DECRETOS ESTADUAIS

DECRETO Nº 50.528, DE 12 DE ABRIL DE 2021 - Homologa a Resolução nº 022, de 26 de dezembro de 2019, do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, declaratória do tombamento do Povoado de Vila Velha, localizado na Ilha de Itamaracá, neste Estado.

DECRETO Nº 47.815, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Política Cultural – CEPC- PE.

DECRETO Nº 47.129, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 - Institui o Programa Estadual de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial de Pernambuco.

DECRETO Nº 46.143, DE 13 DE JUNHO DE 2018 - Homologa a Resolução nº 005, de 26 de janeiro de 2017, do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural, declaratória da ampliação do polígono de tombamento da Casa do Conselheiro João Alfredo – Casa Grande do Engenho São João, localizada no Município de Ilha de Itamaracá, neste Estado.

DECRETO Nº 45.508, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Regulamenta a Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura – SIC, quanto às regras vinculadas à linguagem do Audiovisual, do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura – FUNCULTURA.

DECRETO Nº 32.488, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008 - Declara como Área de Proteção Ambiental – APA a região que compreende os Municípios de Itamaracá e Itapissuma e parte do Município de Goiana, e dá outras providências.

DECRETO Nº 27.503, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 - Regulamenta a Lei nº 12.196, de 02 de maio de 2002, estabelece a sistemática de execução do Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE, e dá outras providências.

DECRETO Nº. 6239 de 11 DE JANEIRO DE 1980 - Regulamenta a Lei nº 7.970, de 18 de setembro de 1979, que institui o Tombamento de bens pelo Estado, e dá outras providências.

PORTARIAS ESTADUAIS

PORTARIA 015/2022 - Estabelece os procedimentos administrativos para a revalidação de bens culturais de natureza imaterial reconhecidos como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Pernambuco, de bens reconhecidos no Estado por lei específica e bens reconhecidos pela União.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 - Institui o Plano Municipal de Cultura - PMC da Ilha de Itamaracá, para o decênio de 2012 - 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.217, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura da Ilha de Itamaracá , seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos e financiamento.

LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 20 DE MAIO DE 2011 - Cria o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.062, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a inclusão da Educação sobre a História da Ilha de Itamaracá e seus Pontos Turísticos e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 26 DE ABRIL DE 2007 - Institui o Plano Diretor do Município da Ilha de Itamaracá e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - Altera a redação da Lei Municipal nº 674/89, do zoneamento funcional da área urbanizável do município da Ilha de Itamaracá (Diretrizes para o uso e ocupação do solo), adequando-o aos potenciais e oportunidades de desenvolvimento sustentável da ilha de Itamaracá, segundo o interesse público.

LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a inclusão da disciplina "história da Ilha de Itamaracá" no currículo das Escolas Municipais e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 506, DE 23 DE AGOSTO DE 1979 - Esta Lei institui normas de proteção e preservação dos bens culturais existentes no município e disciplina o uso e a ocupação do solo, as obras e as posturas nas áreas especiais que venham a ser declaradas, bem como criar beneficios fiscais de estimulos a prática de atividade preservadora nessas áreas.

DECRETOS MUNICIPAIS

Levantamento em andamento